TJAL 0000845-21.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0882 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMÉDIO ACLARATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, ARTIGO 557, §1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, entretanto, por força da incidência do efeito translativo à decisão proferida, determino a extinção da ação mandamental originária, ante o reconhecimento da perda do objeto do mandamus. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0882 /2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMÉDIO ACLARATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, ARTIGO 557, §1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, entretanto, por força da incidência do efeito translativo à decisão proferida, determino a extinção da ação mandamental originária, ante o reconhecimento da perda do objeto do mandamus. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0882 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMÉDIO ACLARATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, AR
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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