TJAL 0000846-68.2011.8.02.0044
ACÓRDÃO Nº 3.1238/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM INEXISTENTE EM FACE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. VALORAR CIRCUNSTÂNCIA E LIMITAR A MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1238/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM INEXISTENTE EM FACE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. VALORAR CIRCUNSTÂNCIA E LIMITAR A MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1238/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM INEXISTENTE EM FACE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. VALORAR CIRCUNSTÂNCIA E LIMITAR A MINORAN
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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