TJAL 0000846-82.2012.8.02.0028
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLANO EMPRESA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. PLANO EMPRESA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
Mostrar discussão