TJAL 0000847-06.2009.8.02.0050
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO. NEGADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA ATITUDE AMEAÇADORA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO. NEGADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA ATITUDE AMEAÇADORA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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