TJAL 0000847-20.2013.8.02.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA APRESENTADA COM DATA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA APRESENTADA COM DATA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
17/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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