TJAL 0000848-15.2014.8.02.0050
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial realizada pelo RECORRENTE não foi capaz de atender aos requisitos legais, haja vista que foi recebida pelo próprio carteiro responsável de efetuar a entrega da correspondência - NÃO RECEBIMENTO PELO RÉU. Venda extrajudicial do bem apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão. Posterior improcedência da demanda. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. Incidência da multa estabelecida no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial realizada pelo RECORRENTE não foi capaz de atender aos requisitos legais, haja vista que foi recebida pelo próprio carteiro responsável de efetuar a entrega da correspondência - NÃO RECEBIMENTO PELO RÉU. Venda extrajudicial do bem apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão. Posterior improcedência da demanda. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. Incidência da multa estabelecida no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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