PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TRÊS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 413,§1º DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 400 E 411 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA ART. 400 C/C ART. 222, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DECISÓRIOS, PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 222, DO CPP AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL QUE SE HARMONIZA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS RÉUS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS ACUSADOS MANOEL ARAÚJO E GILBERTO FERNANDES. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FERNANDO CARLOS MEDEIROS. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.