TJAL 0000849-28.2013.8.02.0052
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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