TJAL 0000849-89.2008.8.02.0056
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI N.º 7.859/89. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELAS PARTES AUTORAS. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI N.º 7.859/89. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELAS PARTES AUTORAS. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / PIS
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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