TJAL 0000851-43.2009.8.02.0050
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. MP N.º 2.164/41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 363 TST E 466 STJ. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. MP N.º 2.164/41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 363 TST E 466 STJ. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão