TJAL 0000853-03.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 5-0157/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 816/2008, DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEI DE INICIATIVA FOI DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEI TRIBUTÁRIA BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. VOTO DIVERGENTE DOS DESEMBARGADORES PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO E OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, QUE VOTARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LEI TRIBUTÁRIA É CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 5-0157/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 816/2008, DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEI DE INICIATIVA FOI DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEI TRIBUTÁRIA BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. VOTO DIVERGENTE DOS DESEMBARGADORES PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO E OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, QUE VOTARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LEI TRIBUTÁRIA É CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 5-0157/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 816/2008, DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEI DE INICIATIVA FOI DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEI TRIBUTÁR
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Desapropriação Indireta
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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