TJAL 0000855-28.2010.8.02.0056
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO MÊS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL ESSAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO É ABSOLUTO. MUTABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO MÊS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL ESSAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO É ABSOLUTO. MUTABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
12/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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