TJAL 0000856-43.2009.8.02.0025
ACÓRDÃO Nº 6-1460/2012. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO RESUMIDO A DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, MAS EXIGÊNCIA DE FUNDADOS MEIOS PROBANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITASSE A PRODUÇÃO ANTERIOR DAS PROVAS, COM A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO CAUTELAR PARA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE FALSAS, DOS CONTRATOS SOCIAIS DAS EMPREITEIRAS E DOCUMENTOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1460/2012. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO RESUMIDO A DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, MAS EXIGÊNCIA DE FUNDADOS MEIOS PROBANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITASSE A PRODUÇÃO ANTERIOR DAS PROVAS, COM A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO CAUTELAR PARA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE FALSAS, DOS CONTRATOS SOCIAIS DAS EMPREITEIRAS E DOCUMENTOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1460/2012. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO RESUMIDO A DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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