TJAL 0000856-61.2013.8.02.0006
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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