TJAL 0000856-71.2014.8.02.0056
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES PARA REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTES AOS CINCO ANOS (2009/2014) ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM QUESTÃO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 1.245/2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATIVIDADE INSALUBRE PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES PARA REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTES AOS CINCO ANOS (2009/2014) ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM QUESTÃO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 1.245/2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATIVIDADE INSALUBRE PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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