TJAL 0000857-24.2007.8.02.0049
ACORDÃO Nº 3.1171/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REPRIMENDA FIXADA PARA OS APELANTES EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO À LUZ DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS E DA QUANTIDADE DA PENA CORPORAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISO PARA A PENA IMPOSTA. AFRONTA À SÚMULA 719 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1171/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REPRIMENDA FIXADA PARA OS APELANTES EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO À LUZ DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS E DA QUANTIDADE DA PENA CORPORAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISO PARA A PENA IMPOSTA. AFRONTA À SÚMULA 719 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1171/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REPRIMENDA FIXADA PARA OS APELANTES EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-A
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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