TJAL 0000858-25.2010.8.02.0042
ACÓRDÃO N.º 6-0394/2013. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES SE DESLOCAREM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSIDUIDADE DO ESTUDANTE. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO VOLTADO PARA A APURAÇÃO DAS SUPOSTAS FALTAS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0394/2013. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES SE DESLOCAREM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSIDUIDADE DO ESTUDANTE. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO VOLTADO PARA A APURAÇÃO DAS SUPOSTAS FALTAS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0394/2013. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES SE DESLOCAREM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSIDUID
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte de Pessoas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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