TJAL 0000860-19.2013.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES. CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE MENOS DE UM MÊS CONTADO DO RESULTADO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES. CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE MENOS DE UM MÊS CONTADO DO RESULTADO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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