TJAL 0000861-11.2009.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE JUNTADOS. COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE JUNTADOS. COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO VISTO ASSUMIR FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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