TJAL 0000861-79.2011.8.02.0030
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR, PORQUANTO FIXADOS EM VALOR QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR NOS TERMO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR, PORQUANTO FIXADOS EM VALOR QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR NOS TERMO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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