TJAL 0000862-56.2013.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEMANDA INTENTADA PELAS FILHAS DO SUPOSTO OUTORGANTE VENDEDOR LASTREADA EM DOCUMENTO DESPROVIDO DE QUALQUER ASSINATURA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ILEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CÓDIGO DE RITOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEMANDA INTENTADA PELAS FILHAS DO SUPOSTO OUTORGANTE VENDEDOR LASTREADA EM DOCUMENTO DESPROVIDO DE QUALQUER ASSINATURA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. ILEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CÓDIGO DE RITOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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