TJAL 0000864-11.2009.8.02.0028
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DO MUNICÍPIO APELANTE: I) PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMOSTRAR O DIREITO ALEGADO. NÃO ACOLHIDA. DIANTE DO INEQUÍVOCO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MANIFESTO DIREITO DA RECORRIDA AO RECEBIMENTO DO REPASSE DE SOBRAS DO FUNDEF RELATIVOS AOS ANOS DE 2005, 2006 e 2007. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO UNÂNIME..
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DO MUNICÍPIO APELANTE: I) PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMOSTRAR O DIREITO ALEGADO. NÃO ACOLHIDA. DIANTE DO INEQUÍVOCO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MANIFESTO DIREITO DA RECORRIDA AO RECEBIMENTO DO REPASSE DE SOBRAS DO FUNDEF RELATIVOS AOS ANOS DE 2005, 2006 e 2007. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO UNÂNIME..
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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