TJAL 0000864-87.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. QUANDO REALIZADA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E COMPROVADA SUA INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA FEITA PELO JUÍZO A QUO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL AO APELANTE. VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM O CRIME. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE TAMBÉM SER REDUZIDA A PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. QUANDO REALIZADA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E COMPROVADA SUA INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA FEITA PELO JUÍZO A QUO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL AO APELANTE. VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM O CRIME. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE TAMBÉM SER REDUZIDA A PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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