TJAL 0000865-43.2008.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. VÍTIMA QUE POSSUÍA 13 ANOS À ÉPOCA DA RELAÇÃO SEXUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU NÃO DA VÍTIMA SOBRE A RELAÇÃO SEXUAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROVIMENTO. RÉU CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 213 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REALIZAÇÃO DE DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. VÍTIMA QUE POSSUÍA 13 ANOS À ÉPOCA DA RELAÇÃO SEXUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU NÃO DA VÍTIMA SOBRE A RELAÇÃO SEXUAL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROVIMENTO. RÉU CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 213 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REALIZAÇÃO DE DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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