ACÓRDÃO n.º 6-0119/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO INTERNA. INAPLICABILIDADE. 1. A Resolução nº 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC, instituída pela Agravante, fixando critérios de avaliação e aprovação em Estágio Supervisionado, não foi aprovada pela Diretoria Geral, conforme exige o Regimento Interno. 2. Inaplicabilidade da Resolução e observância às regras fixadas no Regimento Geral da Instituição, o qual estabeleceu a nota mínima 5,00 (cinco) para a aprovação no Estágio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Á UNANIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RESOLUÇÃO FIXANDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO NÃO APROVADA PELA DIRETORIA-GERAL, CONSOANTE EXIGE O REGIMENTO GERAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS FIXADAS NO REGIMENTO GERAL PARA AS DEMAIS DISCIPLINAS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.