ACÓRDÃO N.º 2.0493 /2011 EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DUPLICATA. ENDOSSO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. TESES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO, FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDAS. DANO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. MÉRITO. TESES. DUPLICATAS PROTESTADAS REPASSADAS PELA PRIMEIRA APELANTE (SAMARSA), ATRAVÉS DE ENDOSSO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DA MATÉRIA-PRIMA COMERCIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A APELADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCASIONADOS À INSURGENTE CERÂMICA SANTA MÁRCIA S/A. AFASTADAS. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada