APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS QUANTO À ANÁLISE DA LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL E A MUNICIPALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.