TJAL 0000867-33.2014.8.02.0046
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 16, §1°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 16, §1°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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