APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI MUNICIPAL ESTABELECE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/01/2009. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. SUPRIMENTO DE LACUNA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA COMO SENDO O DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.