PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. ACUSADOS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO, A QUAL OS ISENTOU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM MEIO A UM CONTEXTO DE DÚVIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO V, DO CPP. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO CONSTANTE E PERMANENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS APELANTES PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES ORA PROCEDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A CARGO DO RESPETIVO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.