TJAL 0000868-93.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O ARRENDATÁRIO RENUNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE NATUREZA DISPONÍVEL. VALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 32, INCISO III, DO DECRETO N.º 59.566/96. OFENSA VERIFICADA AO ART. 41, INCISO I, DO MESMO ORDENAMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 273, INCISOS I E II (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). LIMINAR CONCEDIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (ART. 5º, XXIII, DA CF/88) NÃO DESRESPEITADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O ARRENDATÁRIO RENUNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE NATUREZA DISPONÍVEL. VALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 32, INCISO III, DO DECRETO N.º 59.566/96. OFENSA VERIFICADA AO ART. 41, INCISO I, DO MESMO ORDENAMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 273, INCISOS I E II (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). LIMINAR CONCEDIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (ART. 5º, XXIII, DA CF/88) NÃO DESRESPEITADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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