MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.° 000807/2009. OS "TRABALHADORES" MENCIONADOS NO INCISO III, DO ART. 114, DA CF/88, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 3395, SÃO APENAS AQUELES SUJEITOS AO REGIME DA CLT. CAUSA DE PEDIR QUE GUARDA VINCULAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CASOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO, DEMANDA A ANÁLISE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O TRABALHADOR - TERMO AQUI TOMADO EM SUA ACEPÇÃO AMPLA - E O ÓRGÃO PATRONAL, CONFORME JÁ DECIDIU O MIN. LUIZ FUX. (RCL 24844 AGR). TEMA CONTROVERSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR SUSCITADA NA SESSÃO ANTERIOR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS ONDE SE DISCUTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 605, DA CLT. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC). PRELIMINAR ACOLHIDA. LIMINAR ANTERIOR REVOGADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.° 000807/2009. OS "TRABALHADORES" MENCIONADOS NO INCISO III, DO ART. 114, DA CF/88, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 3395, (MIN.CÉZAR PELUSO), SÃO APENAS AQUELES SUJEITOS AO REGIME DA CLT. CAUSA DE PEDIR QUE GUARDA VINCULAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CASOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO, DEMANDA A ANÁLISE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O TRABALHADOR - TERMO AQUI TOMADO EM SUA ACEPÇÃO AMPLA - E O ÓRGÃO PATRONAL, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E MANTIDO INALTERADO PELO STF, CONFORME REVELA VOTO DO MIN. LUIZ FUX. (RCL 24844 AGR). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA SESSÃO ANTERIOR AFASTADA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 605, DA CLT. AFASTADA. NO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL LEGITIMANDO O REFERIDO TRIBUTO. LIMINAR ANTERIOR REVOGADA. DECISÃO POR MAIORIA.