TJAL 0000870-20.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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