TJAL 0000871-11.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA N. 421, DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR NÃO SE OPERAR, QUANTO A ELE, O INSTITUTO DA CONFUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À QUOTA PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA N. 421, DO STJ. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR NÃO SE OPERAR, QUANTO A ELE, O INSTITUTO DA CONFUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À QUOTA PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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