TJAL 0000871-30.2013.8.02.0006
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÍVIDAS DA GESTÃO ANTERIOR. AFASTADOS. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO DA GESTÃO ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÍVIDAS DA GESTÃO ANTERIOR. AFASTADOS. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO DA GESTÃO ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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