TJAL 0000872-51.2011.8.02.0049
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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