TJAL 0000873-02.2012.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.REFORMA DA SENTENÇA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.REFORMA DA SENTENÇA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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