PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES (ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO A QUO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM FACE DO CONTIDO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 243 DO ECA QUE SE REFERE APENAS A PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. ESTATUTO QUE DIFERENCIA ESSAS SUBSTÂNCIAS DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS. LEI 13.106/2015 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Estatuto da Criança e Adolescente, no artigo 81, promoveu significativo discrímen entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, uma vez que os tratou em incisos separados. II - Ora, como se sabe, no campo da jurisdição penal, é inadmissível a interpretação extensiva ou analógica. Assim, partindo dessa premissa, observa-se que, ainda que o crime tenha como foco a proteção da criança e do adolescente, acertou o magistrado de primeiro grau em interpretar literalmente o tipo descrito no artigo 243 do ECA. Assim, considerando que o fato descrito na denúncia ocorreu em 27/01/2012, verifica-se atipicidade da conduta do recorrido, razão pela qual não merece prosperar o recurso ministerial. IV – Recurso não provido.