TJAL 0000876-04.2014.8.02.0043
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE FEDERATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 3º DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE FEDERATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 3º DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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