ACÓRDÃO N.º 2.0995 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. SENTENÇA. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO POSTERIOR ATO DE DEMISSÃO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACATADA. MÉRITO. 1) LEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO - NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA REMOÇÃO DA SERVIDORA PARA ESCOLA DISTINTA DA QUE, ANTES, ESTEVE LOTADA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. VEDAÇÃO RELATIVIZADA, EM VISTA DAS TEORIAS DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DO DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Omissis. SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECISÃO ANULADA APENAS NA PARTE QUE EXTRAPOLA O PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A sentença ultra petita é nula, por se tratar de nulidade absoluta, mas em nome do princípio da economia processual, diante do caso concreto, a decisão deve ser anulada apenas na parte em que extrapola o pedido formulado. Omissis. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E PROPORCIONALMENTE DIVIDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (5511155 Tribunal de Justiça do Paraná, 0551115-5, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 1/4/2009, 17ª Câmara Cível) (Original sem grifos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. EMENTA: REEXA