TJAL 0000876-62.2014.8.02.0056
APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA N. 1.245/2012, A PARTIR DA QUAL É DEVIDA A VERBA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA REFERIDA LEI. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDA. RECURSO MANEJADO PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A TÍTULO DE JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REFORMA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA N. 1.245/2012, A PARTIR DA QUAL É DEVIDA A VERBA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA REFERIDA LEI. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDA. RECURSO MANEJADO PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A TÍTULO DE JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REFORMA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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