TJAL 0000877-47.2014.8.02.0056
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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