TJAL 0000877-55.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. MORA DA INCORPORADORA EM CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. LEI 4.591/64. IMISSÃO NA POSSE DOS PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE "SAÚDE FINANCEIRA" DA PARTE AGRAVANTE PARA CONTINUAR A OBRA. DIREITOS CREDITÓRIOS DA CONSTRUTORA AGRAVANTE, VENCIDOS OU VINCENDOS, DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA DA AGRAVADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DO ART. 43, VI E VII, DA LEI 4.591/64. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. MORA DA INCORPORADORA EM CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. LEI 4.591/64. IMISSÃO NA POSSE DOS PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE "SAÚDE FINANCEIRA" DA PARTE AGRAVANTE PARA CONTINUAR A OBRA. DIREITOS CREDITÓRIOS DA CONSTRUTORA AGRAVANTE, VENCIDOS OU VINCENDOS, DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA DA AGRAVADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DO ART. 43, VI E VII, DA LEI 4.591/64. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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