TJAL 0000878-84.2006.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0020/2010. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO - REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ARGÜIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM A PROVA DA ALEGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0020/2010. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO - REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ARGÜIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM A PROVA DA ALEGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0020/2010. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO - REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão