TJAL 0000879-97.2012.8.02.0052
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE 13.º SALÁRIO E FÉRIAS COM CORRESPONDENTE 1/3. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE 13.º SALÁRIO E FÉRIAS COM CORRESPONDENTE 1/3. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2014
Data da Publicação
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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