PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE RASURA GROSSEIRA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO FALSIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA FALSIFICAÇÃO. DECISÃO TOMADA COM BASE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO, QUE AFIRMAM QUE A ADULTERAÇÃO ERA GROSSEIRA. FALSIFICAÇÃO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO PELO HOMEM COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CP C/C ART. 386, III DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MANTIDA, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.