TJAL 0000880-49.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0423/2010 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA MANTEVE NA CORPORAÇÃO MILITAR SUSPEITO DE COMETER HOMICÍDIO - DECISUM SUSPENSO POR VIOLAR, EM TESE, A ORDEM PÚBLICA - DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTA-SE NA POSSIBILIDADE DE SER O ORA RECORRENTE O AUTOR DE CRIMES - FUNDAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR INVADE CAMPO DE COGNIÇÃO EXCLUSIVA DO DIREITO PENAL - INSTITUTO DA SUSPENSÃO CUIDA APENAS DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CAUTELARES DE RISCO VEICULADAS À PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NOS QUADROS MILITARES - AUSÊNCIA DE CONCRETA MANIFESTAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO - DECISÃO - POR MAIORIA DE VOTOS
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0423/2010 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA MANTEVE NA CORPORAÇÃO MILITAR SUSPEITO DE COMETER HOMICÍDIO - DECISUM SUSPENSO POR VIOLAR, EM TESE, A ORDEM PÚBLICA - DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTA-SE NA POSSIBILIDADE DE SER O ORA RECORRENTE O AUTOR DE CRIMES - FUNDAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR INVADE CAMPO DE COGNIÇÃO EXCLUSIVA DO DIREITO PENAL - INSTITUTO DA SUSPENSÃO CUIDA APENAS DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CAUTELARES DE RISCO VEICULADAS À PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NOS QUADROS MILITARES - AUSÊNCIA DE CONCRETA MANIFESTAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO - DECISÃO - POR MAIORIA DE VOTOS
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0423/2010 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA MANTEVE NA CORPORAÇÃO MILITAR SUSPEITO DE COMETER HOMICÍDIO - DECISUM SUSPENSO POR VIOLAR, EM TESE, A ORDEM PÚBLICA - DECISÃO
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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