ACÓRDÃO N º 3.0692/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO. CONCENTRAÇÃO ETÍLICA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou, ainda, a patente inexistência de provas de materialidade e autoria. II - Realizado o teste pericial específico e verificada concentração alcoólica no ar dos pulmões correspondente a uma concentração sanguínea superior ao limite legal, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal. III - Na hipótese, os elementos probatórios que instruem os autos indicam que o paciente teria se submetido voluntariamente ao exame etiliométrico, inexistindo afronta à vedação à autoincriminação, haja vista que é garantido, ao motorista, o direito de recusar-se. IV - A alegação de que o paciente teria sido coagido a realizar o exame não encontra esteio nos indícios reunidos nos autos, e sua apuração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. IV - Ordem conhecida e denegada.