TJAL 0000886-57.2013.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE MUNCÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESTITUIR AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, DESCONTOS EFETUADOS SOBRE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA CONTUMAZ DO SERVIDOR AO TRABALHO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR AS AUSÊNCIAS SUSCITADAS. MERAS ANOTAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENDOSSO DE CHEFE OU AUTORIDADE SUPERIOR DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 491, §2º DO NCPC. SENTENÇA LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, SEGUNDO O IPCA-E (RE 870947). JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ 29/06/2009, E, A PARTIR DE 30/06/2009, COM BASE NO ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE MUNCÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESTITUIR AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, DESCONTOS EFETUADOS SOBRE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA CONTUMAZ DO SERVIDOR AO TRABALHO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR AS AUSÊNCIAS SUSCITADAS. MERAS ANOTAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENDOSSO DE CHEFE OU AUTORIDADE SUPERIOR DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 491, §2º DO NCPC. SENTENÇA LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, SEGUNDO O IPCA-E (RE 870947). JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ 29/06/2009, E, A PARTIR DE 30/06/2009, COM BASE NO ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
10/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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