TJAL 0000888-21.2012.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0610 /2012 HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES USO RESTRITO. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0610 /2012 HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES USO RESTRITO. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0610 /2012 HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES USO RESTRITO. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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